Direito de Família na Mídia
Em 13 anos, Lei Maria da Penha passou por diversas alterações
07/08/2019 Fonte: MigalhasNesta quarta-feira, 7 de agosto, completam-se 13 anos desde a sanção da lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). A norma criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e entrou em vigor 45 dias após sua publicação.